EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DAS SEQUELAS POR OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM ABRIL DE 2011. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA LEI N° 11.945/2009 DEVIDAMENTE GRADUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA DEMANDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE PROVA DO SINISTRO POR OUTROS MEIOS. VESTIBULAR APTA A PROCESSAMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 1.246.432/RS. GRADAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA PARA FATOS OCORRIDOS MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. TABELA EDITADA PELO CNSP/SUSEP. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO RESP 1.303.038/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO MULTIRÃO DPVAT. REGULARIDADE. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO. MÁ-FÉ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS (AC nº 2014.006728-5, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cláudio Santos, j. Relator: Des. Expedito Ferreira