EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE RECONHECEU CONEXÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO EM QUE TRAMITA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE TRATA DO MESMO CONTRATO. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA PRIMEIRAMENTE NO FEITO REVISIONAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO REALIZOU A CITAÇÃO VÁLIDA POR SE TRATAR DE COMARCAS DIVERSAS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DESCRITO NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. ART. 103 DO CPC. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE HOUVE A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 105 DO CPC. REUNIÃO DE PROCESSOS. PRECEDENTES DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISÃO DE CONTRATO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE HOUVE A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Relator: Des. Expedito Ferreira