EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA PUBLICÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DE SUBMISSÃO DA SERVIDORA AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS E UM TERÇO DE FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE PAGAR VERBAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE EM ATRASO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO PARA EXCLUIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, SEJA CALCULADA COM BASE NO IPCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. (AC n° 2014.010054-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, J. Relator: Des. Expedito Ferreira