EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DOS ÓRGÃOS OU DOS AUTORIDADES DAS QUAIS EMANOU A LEI IMPUGNADA. ART. 10, § 3º DA LEI Nº 9.868/99. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E OS LIMITES À LIVRE INICIATIVA, QUE LASTREARAM A FUNDAMENTAÇÃO DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXPOSTA E DEBATIDA NO DECISUM. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. Art. 10. (...) § 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos se é possível a concessão de liminar, sem oitiva prévia do município, nos casos de ação civil pública. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Precedentes. AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA; AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA;REsp 1.018.614/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA; REsp 439.833/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA. 3. (...). Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp nº 580269/SE. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe de 17/11/2014). (Destaquei). EMENTA: Relator: Des. Ibanez Monteiro