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Jurisprudência


TJRN 2014.024377-5/0004.00

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DOS RECORRENTES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, ESTANDO AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 577/2005, DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA A DEFESA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. DESCABIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART 26, IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES. - Diante da faculdade de que dispõe, pode o Procurador Geral do Estado deixar de se manifestar na defesa da lei atacada, mas não pode ser excluído da ação. - A exigência do excepcional interesse para fins de pessoal temporário pela Administração, sem a submissão ao Concurso Público, requer a especificidade constitucionalmente autorizada, com a limitação no tempo, por prazo razoável. - Não se admite que a Lei Municipal possa contemplar a possibilidade de contratações precárias em atividades permanentes ou rotineiras da Administração Pública Municipal que, com um planejamento adequado, podem ser exercidas satisfatoriamente, sem a admissão de temporários. (TJRN. ADI nº 2008.010497-9. Tribunal Pleno. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 18/12/2009). (Destaquei). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA Relator: Des. Ibanez Monteiro

Data do Julgamento : 29/08/2018
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro