EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DEFINIÇÃO DO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com posição do Colendo STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula n. 345 do STJ). Os juros moratórios, nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (AgRg no REsp 1106873/RS, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.05.2014) (AC nº 2014.007786-0, 3ª Câmara Cível Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 18/09/2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º, DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NÃO EMBARGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS Relator: Des. Expedito Ferreira