EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO PELO PODER PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 19A DA LEI N° 8.036/90. CONCESSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFETADO POR RECURSAL GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ALEGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPEDIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADA. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO CELEBRADO EM AFRONTA AO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 37, §2º, DA CARTA MAGNA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990. CONCESSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALÁRI Relator: Des. Expedito Ferreira