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Jurisprudência


TJRN 2014.024825-6

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE. NÃO JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO. COMPROVANTE JUNTADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO ADEQUADO. RECEBIMENTO DO RECURSO ADESIVO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA- PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. JUNTADA POSTERIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O PREPARO FOI EFETUADO EM DATA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. É possível a juntada posterior do preparo, se comprovado que o pagamento foi realizado no dia da interposição da apelação, antes mesmo do protocolo desta. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1138758/PR, da Sexta Turma do STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dj 05/05/2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AGRAVANTE EM RAZÃO DA JUNTADA POSTERIOR DO ORIGINAL DO PREPARO RECURSAL. CÓPIA DIGITALIZADA ANEXADA À PEÇA DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADA CONCOMITANTEMENTE COM A SUA INTERPOSIÇÃO. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL CONTIDA NO ART. 511 DO CPC. CONHECIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento sem Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira