EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COM O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA AGRAVADA, ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA NULIDADE NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE APENAS DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVADA. REJEITADAS. MÉRITO: DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO EM RECEBER VEÍCULO SUBSTITUTO. APARENTE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DESNECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. FUNDAMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.014435-7, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Julgamento 20/02/2014, 1ª Câmara Cível). (grifei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA SUSCITADAS PELO AGRAVANTE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO PELA IMPRENSA OFICIAL. PATRONO COM PODERES ESPECIAIS, INCLUINDO O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )