EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE OBTIVERA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ocorrendo o vencimento do prazo de validade do certame em junho/2010, conforme previsão do Decreto Estadual n. 12.562/2008, a recorrente passou a ter direito subjetivo à sua nomeação para o cargo de Agente de Serviços de Limpeza no Município de Batayporã - MS, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso ordinário provido para conceder-se a segurança, a fim de determinar a imediata nomeação da ora recorrente. (RMS nº 2009/0198950-4, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.11.2014). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POSSÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC nº 2014.016765-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.12.14) Relator: Des. Expedito Ferreira