EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota