EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA. ÔNUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PRIMEIRA PERÍCIA CUSTEADA PELA SEGURADORA. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE NOVA PERÍCIA, A TEOR DO ARTIGO 33 DO CPC, OS HONORÁRIOS DO PERITO SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO O EXAME, E RECAIRÁ SOBRE A PARTE AUTORA, QUANDO TAL PLEITO FOR FORMULADO POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO PERITO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.945/2009. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2013.008838-9, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 13.08.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. HONORÁRIO PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO JUÍZO A QUO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO Relator: Des. Dilermando Mota