EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1.º E 3.º DA LEI N.º 1.094/2001 DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. LOTEAMENTOS FECHADOS. DISCIPLINA LEGAL. SUPOSTA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO LOTEAMENTO FECHADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI QUE EXCEDERIA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LOTEAMENTOS FECHADOS COMO REALIDADE INCONTRASTÁVEL DA PAISAGEM URBANA ATUAL. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXEGESE DOS ARTS. 30, II, DA CARTA MAGNA, E 24, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE AUTORIZA CONCLUIR SER PERMITIDO AOS MUNICÍPIOS, NO SEU PECULIAR INTERESSE, SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL ACERCA DE DIREITO URBANÍSTICO. ADEMAIS, COMPETE AOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DA LEI FUNDAMENTAL, PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. PRECEDENTES. JULGADO DO STF, DECIDIDO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, DELIBERANDO PELA POSSIBILIDADE DOS MUNICÍPIOS LEGISLAREM SOBRE FORMA DIFERENCIADA DE OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM LOTEAMENTOS FECHADOS (RE 607.940). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL POR OFENSA AO DISPOSTO NA CABEÇA DO ART. 116 DA CARTA ESTADUAL. FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES, NO QUE PERTINE À LIVRE CIRCULAÇÃO DOS SEUS HABITANTES, AFRONTADA PELA REGULAMENTAÇÃO DOS LOTEAMENTOS FECHADOS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. É FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES IGUALMENTE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SEUS MORADORES, AINDA QUE DE APENAS PARCELA DELES. LOTEAMENTOS FECHADOS, ADEMAIS, CONSTITUÍDOS DE RUAS SEM SAÍDA, DONDE SE VÊ O POUCO IMPACTO NA LIVRE CIRCULAÇÃO DOS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNAD Relator: Des. Amílcar Maia