EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DO QUADRO DE SERVIDORES DO ESTADO. ATO COATOR QUE NEGOU SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 46, § 1º, III, DA LCE 308/2005. PRETENSÃO NÃO FORMULADA PERANTE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO ANALISADA PELA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO FICTO GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO FICTO UTILIZADO APENAS NA APOSENTADORIA COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA ASSEGURAR APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro