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Jurisprudência


TJRN 2014.025911-8

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONVOCADA APENAS POR DIÁRIO OFICIAL E ATRAVÉS DE SITE DA ORGANIZADORA DO CONCURSO APÓS O LAPSO TEMPORAL DE QUASE QUATRO ANOS DA ÚLTIMA CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DE QUE OS CANDIDATOS LEIAM DIARIAMENTE O DIÁRIO OFICIAL. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. ESTADO QUE SEQUER COGITOU A EVENTUAL TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DIREITO À COMUNICAÇÃO PESSOAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA E NOMEADA NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONVOCAÇÃO PARA POSSE EXCLUSIVAMENTE REALIZADA PELA IMPRENSA OFICIAL. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E O ATO DE NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DA IMPETRANTE DE SER CONVOCADA PESSOALMENTE, A DESPEITO DA PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

Data do Julgamento : 01/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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