TJRN 2014.026093-9
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original).
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original).
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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