TJRN 2014.026243-8
EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRECÁRIOS AINDA NO PRAZO DE VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE CONTRATOS PRECÁRIOS NÃO SUFICIENTES PARA ABARCAR A SUA COLOCAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO POR FORÇA DE LEI. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRECÁRIOS AINDA NO PRAZO DE VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE CONTRATOS PRECÁRIOS NÃO SUFICIENTES PARA ABARCAR A SUA COLOCAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO POR FORÇA DE LEI. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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