EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NO APELO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 802085 ED, da Segunda Turma do STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.06.2014 - Destaques acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOMENTE CUMPRIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE À ESTRITA OBEDIÊNCIA À LISTA DA RENAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIOS INAPLICÁVEIS EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (AC 2014.008020-7; 1ª Câm. Cível do TJRN; Rel. Dr. Nilson Cavalcanti - juiz convocado; j. 31.07.2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE FALHA ÓSSEA CRANIANA, IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO DE ALTO CUSTO E COMPLEXIDADE. PRESCRIÇ Relator: Des. Expedito Ferreira