EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE REFORMOU A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO PARA CONSIDERAR VÁLIDO ATO EDITADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. RESOLUÇÃO QUE DECLARA EXTINTO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO CONDENADO À PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE RESCISÓRIA QUE ANALISA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO RESCISÓRIA DECORRENTE DE ILEGALIDADE DO ATO EDITADO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MÉRITO: APLICAÇÃO DO CPC/73. CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PENALIDADES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE REJEITOU A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR CONSIDERAR EXCESSIVA. VALORAÇÃO DO CASO CONCRETO. ATO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE TEVE COMO BASE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO E DECLAROU EXTINTO O CARGO DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE. FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 201/67 SEM QUALQUER PROCEDIMENTO PRÉVIO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE DO ART.485, IV E V, DO CPC/73. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 494 DO CPC/73. ATO DA CÂMARA EDITADO EM OFENSA À CONDENAÇÃO DEFINITIVA IMPOSTA JUDICIALMENTE. DECLARAÇÃO DE PERDA DO MANDATO QUE NÃO REPRESENTA EFEITO AUTOMÁTICO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFETIVIDADE DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CONFERIDA PELO JUIZ ELEITORAL E NÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO MANDATO PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº. 201/67 QUE DEPENDE DE PRÉVIO PROCEDIMEN Relator: Des. Expedito Ferreira