EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO E DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. EDITAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A MANUTENÇÃO PELO CANDITADO DO SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. IMPLÍCITA PREVISÃO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ATO CONVOCATÓRIO E A REALIZAÇÃO DO CONCURSO. ATO ADMINISTRATIVO AO QUAL NÃO SE CONFERIU AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, Relator: D Relator: Des. Expedito Ferreira