EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443, DO STF E 85, DO STJ. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO. CUMPRIMENTO DO TEMPO DE MAGISTÉRIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DA REFERIDA PROGRESSÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A VINTE ANOS. IMPLANTAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL NA CLASSE J. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DEMANDADO QUE, COMO AUTARQUIA, É DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 20 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. BENEFÍCIO RESTAURADO NA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME OBRIGATÓRIO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 475, I, DO CPC. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DEMANDADO QUE, COMO AUTARQUIA, É DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO AVIADO PELA EDILIDADE. ATO C Relator: Des. Expedito Ferreira