EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO IRREGULAR DO VEÍCULO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O DEVER DE INDENIZAR QUANTO A ESTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA REQUERIDA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO EM ATRASO DAS PARCELAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SITUAÇÃO DE PATENTE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A CLARA SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE RECONHECE. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONSENTÂNEO COM A INTENSIDADE DA LESÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. QUEBRA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO IRREGULARMENTE PROPOSTA. DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PREJUDICOU O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO. RESSARCIMENTO DEVIDO. CÁLCULO REALIZADO DE FORMA IGUALMENTE COERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR: PRETENSÃO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO APELO DA PARTE REQUERIDA. FIXAÇÃO EM MONTANTE ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. REQUERIMENTO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO ESPECIFICADA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. DESNECESSIDAD Relator: Des. Expedito Ferreira