EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 2012. APLICÁVEL A REGRA DA GRADAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMO MEIO DE PROVA HÁBIL À CORRETA ANÁLISE DA QUESTÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA APRAZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECIMENTO A PERÍCIA MÉDICA APRAZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - EXEGESE DO ARTIGO 431-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.RECURSO PROVIDO. Não tendo o demandante sido intimado pessoalmente sobre a data da prova pericial, mostra-se necessária a anulação da sentença para que seja oportunizada a realização da prova técnica, imprescindível para o deslinde da controvérsia, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1238447-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 11.09.2014 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira