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Jurisprudência


TJRN 2015.000695-0/0001.00

Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ATINENTE A TEMPESTIVIDADE. ADVOGADA QUE FEZ CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA RETIRADA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AIAI nº 2014.007338-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des, João Rebouças, j. 11.09.2014) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO. SÚMULA 378/STF. RETENÇÃO DA SUCUMBENCIAL E CONTRATUAL. EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O EXPROPRIADO E OS SEUS ANTIGOS PATRONOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TRÊS DECISÕES DO JUIZ DE DIREITO. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A DUAS. CIÊNCIA EFETIVA POR PARTE DOS NOVOS PATRONOS. COISA JULGADA NÃO VIOLADA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO PELO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO IMPUGNADA - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DAQUELA DATA - PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) MESES ENTRE A DATA DA REFERIDA RETIRADA DOS AUTOS E DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL - Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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