EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM PRIMEIRO GRAU. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES TAMBÉM ILEGÍTIMAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO QUE GERA DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUTORA VÍTIMA DEFRAUDE EM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO EM JUÍZO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR (R$ 5.000,00) EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2014.014123-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 10.02.2015 - Sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA JUSTIFICADORA DA ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, QUE FALHOU NA SUA TAREFA DE IDENTIFICAR CORRETAMENTE A P Relator: Des. Expedito Ferreira