EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DO TERMO INICIAL PARA A ENTREGA DO BEM IMÓVEL A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO (CEF). LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA PATENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL NO MERCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONDOMÍNIO E IPTU. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES PARA A ENTREGA DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA TERÁ INÍCIO APÓS A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO (CEF). NÃO CONFIGURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVADA NESTA FASE PROCESSUAL. AUSUÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 273 DO CPC NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI n° 2012.005752-5, Relator Desembargador Dilermando Mota, j. 02.08.2012). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VISANDO O RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. PREVISÃO EXPRESSA DO INICÍO DO PRAZO DE 19 MESES PARA A ENTREGA DO BEM APÓS ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O AGENTE FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NESSA FASE PROCESSUAL, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUA Relator: Des. Expedito Ferreira