EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITOS DIVERSOS QUE OCASIONARAM INÚMERAS IDAS À CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 18 DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO NOVO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação consumerista é regida pela teoria da responsabilidade objetiva, cujo conceito se resume à regra segundo a qual o ato de colocar produto defeituoso no mercado gera o dever de indenizar. 2. Ante o disposto no art. 18 do CDC, é devida a substituição do veículo por outro novo, de igual modelo ou equiparado, tendo em vista que o carro do apelante apresentou o mesmo defeito diversas vezes, sem que a apelada encontrasse uma solução definitiva. 3. A frustração ao adquirir veículo zero quilômetro, eivado de vício que obriga o litigante a acionar o judiciário, evidencia o dano moral. 4. Precedentes do TJRN. 5. Apelo conhecido e provido. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA FUNCIONALIDADE DO PRODUTO COLOCADO A VENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. FUNCIONAMENTO INEFICIENTE DO VEÍCULO DESDE SUA ENTREGA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. TROCA DO PRODUTO DETERMINADA POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. TRANSTORNOS DECORRENTES DO DEFEITO DO PRODUT Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )