EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO COM OUTRA ACO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA. DEVIDA INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA, POSSÍVEL EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 2011.003184-1. EMBORA OS MANDADOS DE INJUNÇÃO TENHAM SIDO IMPETRADOS POR ASSOCIAÇÕES DISTINTAS, HÁ IDENTIDADE, PORÉM, DE SEUS ASSOCIADOS, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJRN. MI nº. 2011.003219-7, Tribunal Pleno, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 07/11/2012) Relator: Des. Dilermando Mota