EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS ELENCADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER ATUALIZADO SEGUNDO O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS ELENCADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº. 2014.023307-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 09.04.2015) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. FUNCEF. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 121 DO STF. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES COM PERIODICIDADE VINCULADA AOS REAJUSTES SALARIAIS. SALDO DEVEDOR A SER CORRIGIDO COM BASE NO INDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º E 4°. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) E, NO MÁXIMO, 20% Relator: Des. Expedito Ferreira