EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SENTENÇA COERENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2014.020076-8, 1º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 09.04.2015 - Destaque acrescido). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NULIDADE DO CONTRATO, CUJO RECONHECIMENTO ASSEGURARIA O DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração em Apelação Cível 2014.020303-2/0001.00 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 07.04.2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUXILIAR DE SERVIÇO Relator: Des. Expedito Ferreira