EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INADIMPLEMENTO SALARIAL QUE NÃO INDUZ, POR SI SOMENTE, À CONSTATAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA IMPUTADA AO ENTE APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA COM A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E FIXOU NOVOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INADIMPLEMENTO SALARIAL QUE NÃO INDUZ, POR SI SOMENTE, À CONSTATAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA IMPUTADA AO ENTE APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA COM A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E FIXOU NOVOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO (AC nº. 2014.017439-1, da Primeira Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 09.04.2015 - Grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE SANADA PELA AUTUAÇ ÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SEGUNDO GRAU. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO RETIDO. INADIMPLEMENTO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE ATENDE AOS DITAM Relator: Des. Expedito Ferreira