EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COBRANÇA DE CHEQUE. ALEGAÇÃO PELA RÉ DA EXISTÊNCIA DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DO AGRAVO RETIDO. RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O OBJETO PRINCIPAL DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: COBRANÇA DE CHEQUE. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE AGIOTAGEM. HIPÓTESE QUE RECLAMA REGULAR INSTRUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ENTABULADO PELO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DISSONÂNCIA COM OS PRECEITOS ESTATUÍDOS NO ART. 330 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n° 2009.011285-2, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 12/04/2010 - Destaques acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO COM A OUVIDA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO (TJ/RN. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.002570-4. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rafael Godeiro. Julgamento: 10/07/2007 - Grifo nosso). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS E PRÁTICA ILÍCITA. AGIOTAGEM. PROVA REQUERIDA. FATO RELEVANTE E PERTINENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. O cerceamento de defesa afigura-se na hipótese em que não se permita a ampla possibilidade para a parte demons Relator: Des. Expedito Ferreira