EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE RÉ, EM SUA DEFESA, DE SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTEDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DÍVIDA QUE SE MOSTRA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. MORA NÃO AFASTADA. REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AFASTAMENTO DA MORA - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - TAC, IOF DEMAIS TARIFAS PARA EMISSÃO DE BOLETO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC nº 2008.012416-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 28.04.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP Relator: Des. Expedito Ferreira