TJRN 2015.003369-6
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO - POLO IV. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS NA REFERIDA ÁREA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EM PROCESSO SIMPLIFICADO. PERMANÊNCIA DA CANDIDATA FORA DAS VAGAS OFERTADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO - POLO IV. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS NA REFERIDA ÁREA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EM PROCESSO SIMPLIFICADO. PERMANÊNCIA DA CANDIDATA FORA DAS VAGAS OFERTADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
23/03/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
Mostrar discussão