EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.. SERVIDORA RECÉM NOMEADA PARA TRABALHAR, NO HOSPITAL WALFREDO GURGEL (NATAL-RN), EM DECORRÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, AINDA, EM 2010. SITUAÇÃO SURGIDA SEM QUALQUER PREMEDITAÇÃO. DIREITO À REMOÇÃO ASSEGURADO LEGALMENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 122/94. ATO VINCULADO. UNIDADE FAMILIAR COMO BEM TUTELADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, TAMBÉM SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 814, DA LEI Nº 5.256/66. ATO VINCULADO. UNIDADE FAMILIAR COMO BEM TUTELADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CONJUGE, TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE VAGA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. PROTEÇÃO A UNIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJRN. AGv 2013.003908-7. Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJ: 25/02/2014) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O PEDIDO DE REMOÇÃO DA SERVIDORA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA A REGIÃO DE PAU DOS FERROS, LOCAL DE RESIDÊNCIA E TRABALHO DA RECORRENTE, À ÉPOCA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS 4 (QUATRO) ANOS DA INSCRIÇÃO. AUDITOR FISCAL ESTADUAL, ESPOSO DA AUTORA, REMOVIDO ANTERIORMENTE PARA NATAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL À INSTITUIÇÃO FAMILIAR QUE GOZA DE ESPECIAL PROTEÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI nº 2009.006348-7, Rel. Des. Cláudio Santos, DJ 28.10.2009). Relator: Des. Gilson Barbosa