EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DO DETRAN/RN. CARGO DE VISTORIADOR/EMPLACADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/RN. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE. MÉRITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. VALIDADE DO CERTAME AINDA NÃO EXPIRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. - O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número previsto no edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições (AI 804705 AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 23.09.2014; ARE 757978 AgR/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25.02.2014); Relator: Des. João Rebouças