EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO INTERINO. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO INTERINO. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança nº 2015.015225-7, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.06.2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PRETENDIDA NULIDADE DO EDITAL OU EXCLUSÃO DE SERVENTIA SUB JUDICE. IMPETRANTE NOMEADO TITULAR DA SERVENTIA EM VIRTUDE DE VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE EFETIVAÇÃO NO CARGO. IMPETRAÇÃO QUE VISA IMPEDIR QUE A SERVENTIA SEJA DISPONIBILIZADA PARA PREENCHIMENTO MEDIANTE CONCURSO, NOS TERMOS DO ART. 236, § 3º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 081/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. (Mandado de Segurança nº 2012.013084-3, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Gilson Barbosa, j. 22.01.2014) Relator: Des. Expedito Ferreira