EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FORMULADA POR SERVIDOR EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AJUIZAMENTO INICIAL PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM. DOMICÍLIO DO AUTOR NA COMARCA DE NATAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL TIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO COMO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO CONFLITO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 100, DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIA PRIVADA. COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, B, DO CPC. 1. Em se tratando de competência relativa a escolha do foro é opção da parte autora, podendo se dar no lugar de seu domicílio ou naquele em que estabelecido o réu, segundo preceitua o art. 100, IV, b, do CPC. 2. Portanto, o demandante tem o direito de renunciar às opções conferidas pela norma precitada, facultando-lhe ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, não podendo esta se insurgir contra a escolha realizada, diante da ausência prejuízo. 3. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência no caso em exame, uma vez que mantida a imparcialidade e a independência do julgamento, bem como quaisquer dos juízes gaúchos estão regularmente investidos na função jurisdicional e detêm as garantias constitucionais necessárias para decidir de forma eqüidistante a causa. Conflito negativo de competência julgado p Relator: Des. Cornélio Alves