EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2006. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTERIOR PELO DESPROVIMENTO, NÃO APLICANDO A GRADAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.246.432/RS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.420/2007. ADEQUAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL, MESMO PARA FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. VALOR APURADO JÁ ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO (AC 2012.003568-5; da 3ª Câmara Cível do TJRN; Rel. Des. Cláudio Santos; j. 20.03.2014 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira