EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. ATO EXCLUSIVO DO GOVERNADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA ÁREA ADMINISTRATIVA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. CERTAME QUE ESTABELECEU 83 (OITENTA E TRÊS) CARGOS, CONCORRENTE NA POSIÇÃO 134 (CENTO E TRINTA E QUATRO). PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME AINDA NÃO EXPIRADO (11.05.2016). RECENTE PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). SUPREMA CORTE QUE INDICOU REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PREENCHIMENTO POR PARTE DA IMPETRANTE. INVIABILIDADE DA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIRETOR DO DETRAN-RN QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, PERMANECEU INERTE. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Candidata aprovada em 134º lugar quando, o edital, estipulou apenas 83 (oitenta e três) vagas; 2. Concurso dentro do prazo de validade (11.05.2016), consoante Portaria 064/2014, de 07 de maio de 2014, portanto, dentro da discricionariedade da administração, consoante precedentes do STF e desta Corte de Justiça. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra