EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO QUE BUSCA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RECURSO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO NÃO LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI N° 9.868/1999 E 71, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. SOMENTE OS LEGITIMADOS PARA PROPOR ADI PODEM INTERPOR RECURSO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI N° 9.868/1999. ACLARATÓRIOS INADMITIDOS. (ED na ADI n.º 2014.009670-5/0001.00, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Dr. Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado), j. 14/09/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR ILEGITIMIDADE E INTEMPESTIVIDADE. MUNICÍPIO OU SEU PROCURADOR-GERAL NÃO DETÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 71, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PREFEITO. QUEM NÃO É LEGITIMADO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO TAMBÉM NÃO O É PARA RECORRER DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO EM PROCESSOS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO EN Relator: Des. Expedito Ferreira