EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO ADVOGADO IMPETRANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PATROCÍNIO DA CAUSA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AO CAUSÍDICO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDAMENTE APLICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA PREVISTA NO ART 265 DO CPP. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS PELO ADVOGADO DE DEFESA. INTIMAÇÃO QUE NÃO CONTINHA PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NA HIPÓTESE DE INÉRCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SANÇÃO QUE RESTA INVIABILIZADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 265 DO CPP. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, EMBORA INTIMADO O ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CAUSÍDICO PARA ESCLARECIMENTO DE SUA FALTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CPP QUE HÁ DE SER COMPATIBILIZADA COM OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, LIV E LV). AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEFENSOR QUE NÃO AFASTA, CONTUDO, A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE, COM O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. (Mandado de Segurança n° 2011.005801-2, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 26/09/2011 - destaque acrescido) EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS D Relator: Des. Expedito Ferreira