EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTADA NO ART. 621, I e III, CPP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPERIOSO CONHECIMENTO DA PEÇA REVISIONAL. MÉRITO. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUPOSTO PREJUÍZO DA DEFESA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA SUSCITADA EM PLENÁRIO DO JÚRI NÃO ACEITA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. ART. 563 DO CPP E SÚMULA 523 DO STF. PROVAS NOVAS INCAPAZES DE CONTRARIAR ÀS ANTERIORMENTE PRODUZIDAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEI (ART. 92, I DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL POR SE TRATAR DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO DA SENTENÇA VERGASTADA. TRANSFERÊNCIA PARA SEDE MERITÓRIA. MÉRITO. EFEITO PENAL ESPECÍFICO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À APLICAÇÃO DE TAL REPRIMENDA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REVISIONANDO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRETENDIDO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL, A SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL PARA EXCLUIR A PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. Relator: Des. Gilson Barbosa