TJRN 2015.004927-3/0001.00
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA N.º 048/2015, EDITADA PELO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RN. ATO NORMATIVO REGULAMENTAR (NORMA SECUNDÁRIA). FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA NÃO AUTÔNOMA DA PORTARIA. ANÁLISE INDIRETA (REFLEXA) DA SUA CONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE CONTROLE PELA VIA CONCENTRADA. CRISE DE LEGALIDADE, E NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA N.º 048/2015, EDITADA PELO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RN. ATO NORMATIVO REGULAMENTAR (NORMA SECUNDÁRIA). FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA NÃO AUTÔNOMA DA PORTARIA. ANÁLISE INDIRETA (REFLEXA) DA SUA CONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE CONTROLE PELA VIA CONCENTRADA. CRISE DE LEGALIDADE, E NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade co
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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