EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, POR SER ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE DEMONSTRADA. DECADÊNCIA VERIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.019/2009. MÉRITO: PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE FOGE DO ÂMBITO RESTRITO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2012.004323-4. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO INTERESSADO: RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DA IMPETRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 486, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. MÉRITO: CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ATO COATOR OMISSIVO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA N° .007370-0, Rel. Desª. JUDITE NUNES, j. em 17/08/2016). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NO CONTROLE DE ATO COMISSIVO (ENQUADRAMENTO FUNCIONAL) E OMISSIVO (NÃO IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO), PREVISTOS NA LCE Nº 432/2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO E PELO PARQUET. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ATO COMISSIVO DE EFE Relator: Des. Ibanez Monteiro