EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NO CONTROLE DE ATO COMISSIVO (ENQUADRAMENTO FUNCIONAL) E OMISSIVO (NÃO IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO), PREVISTOS NA LCE Nº 432/2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO E PELO PARQUET. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DO IMPETRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NESSE PARTICULAR. MÉRITO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 26 E 27, DA LCE Nº 432/2010. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/2010. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE SUSCITADA PELO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. AÇÃO MANDAMENTAL APRESENTADA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXEGESSE DO ART. 23 DA LEI N.º 12.016/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA RELATIVA À IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DOS IMPETRANTES DOS REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DO ITEP. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO ESTATAL DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DESRESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL INSERIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO. VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. SITUAÇÃO EXCEPCIONADA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES NO CONTRACHEQUE Relator: Des. Amílcar Maia