EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO EX OFFICIO AO POSTO DE 1º TENENTE. ATO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE, QUE PROMOVEU OS IMPETRANTES, COM EFEITOS RETROATIVOS A DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA APENAS SÃO CONSIDERADOS A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, CONFORME ART. 14, § 4º DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO A PARTIR DE 21/04/2012. PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DA AÇÃO MANDAMENTAL. PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO VINCULATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. STF - Súmula nº 269: O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança. STF - Súmula nº 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. NOTÁRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO EDITAL. CONCURSO FINALIZADO. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Perde objeto o mandamus que objetiva declaração de nulidade do edital e, por consequência, de todo o certame já finalizado e homologado pela autoridade competente. Precedentes. 2. Impossibilidade de se utilizar a via do mandado de segurança para obtenção de provimento de natureza meramente declaratória ou para coibir de forma genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que venha a lesar o direito do impetrante, conferido ao julgado caráter normativo. 3. Há necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário nos casos em que os candidatos regularmente apr Relator: Des. Ibanez Monteiro