EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO JULGADO AO TEXTO NORMATIVO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS AO REQUERENTE. CULPABILIDADE REPUTADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO NESTE SENTIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA PENA BASE FIXADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA IGUALMENTE REPUTADO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO VITIMADO NA CONSECUÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE DE PONDERAÇÃO NEGATIVA. NEUTRALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIAS PARA FINS DE PONDERAÇÃO DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA PARA A SOLUÇÃO DE REFERIDO ERRO JUDICIÁRIO. EXASPERAÇÃO DA PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA SANÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA PENA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR HARMÔNICA COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (ACrim n.º 2013.018739-5, da Câmara Criminal do TJRN. Rel. Des. Gilson Barbosa, j. 21/07/2015) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA D Relator: Des. Expedito Ferreira