EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO REVISIONAL EM FACE DE SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, POR ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL QUE TÃO SOMENTE EXCLUIU DA PENA BASE A CULPABILIDADE E OS MOTIVOS DO CRIME, REDUZINDO A REPRIMENDA PARA O APELANTE ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA E ESTENDENDO, EM ATENÇÃO AO ART. 580 DO CPP, SEUS EFEITOS PARA OS DEMAIS CORRÉUS, DENTRE ELES A REVISIONANDA. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 71, DO CP), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL, SUSCITADA PELA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES DA ACTIO ANALISADAS IN STATUS ASSERTIONES (EM ABSTRATO). VERIFICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI E/OU ERRO IN JUDICANDO (ART. 621, I, DO CPP) SOMENTE AFERÍVEIS COM O NECESSÁRIO ADENTRAMENTO NA MATÉRIA DE FUNDO. PRECEDENTES DESTE PLENÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO DA REVISÃO CRIMINAL. MÉRITO: I) NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. REQUERENTE REGULARMENTE CITADA E INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS, INTEGRALMENTE ASSISTIDA, POR ADVOGADO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS QUE ALCANÇARAM A FINALIDADE PRETENDIDA, CUJA DISCUSSÃO ACERCA DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM, NO TODO, REFUTADAS PELO SENTENCIANTE. MÁCULA APONTADA DESIMBUÍDA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NÃO INFLUENCIANDO NA APURAÇÃO DA VERDADE (ARTS 563 E 566 DO CPP, E SÚMULA 523/STF). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PLENÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA NULIDADE. II) CONDENAÇÃO EXTRA PETITA QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. FATOS PORMENORIZADAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA, ESTANDO A SENTENÇA EM ABSOLUTA CORRESPONDÊNCIA COM A PEÇA ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MODIFICAÇÃO FÁTICA PELO JUÍZO DE PISO, SENÃO Relator: Des. Saraiva Sobrinho