TJRN 2015.008370-1
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ENTANTO, ESCOLHER O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA A SUA EFETUAÇÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O CARGO PRETENDIDO VEM SENDO OCUPADO POR SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO, ALÉM DE TER SIDO ABERTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA O CITADO CARGO, MESMO A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS EM CONCURSO, APTOS AO SEU EXERCÍCIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À IMEDIATA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ENTANTO, ESCOLHER O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA A SUA EFETUAÇÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O CARGO PRETENDIDO VEM SENDO OCUPADO POR SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO, ALÉM DE TER SIDO ABERTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA O CITADO CARGO, MESMO A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS EM CONCURSO, APTOS AO SEU EXERCÍCIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À IMEDIATA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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